Governo dos Açores - Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura - Direção Regional da Cultura

governos interinos e provisórios

O alvará de D. José, de 12 de Dezembro de 1770, estabeleceu para todo o império ultramarino, inclusive para as ilhas adjacentes ao reino, as normas a seguir no caso de faltar o governo daqueles territórios. Estabeleceu a nova lei que «no caso de morte, de ausência dilatada ou qualquer outro acontecimento que requeira de pronta providência» se criassem governos interinos e provisórios formados pelo bispo, ou na sua falta pelo deão, o chanceler da Relação e o oficial de guerra de maior patente, ou que fosse mais antigo, em caso de igualdade. No caso de capitanias onde não houvesse bispo seria chamado o ouvidor e também no caso onde não houvesse chanceler se chamaria o ouvidor. Na falta destes nomeados sucederiam aqueles que os substituíssem nos cargos.

A esses governos se dava o mesmo poder, jurisdição e alçada que competia aos governadores e capitães generais das capitanias, mandando-se a todos os súbditos que a eles obedecessem. Acrescentava-se ainda que no caso de só estarem presentes duas das ditas pessoas, elas governariam até vir a terceira e no caso de só estar uma, ela governaria também. Se o governo fosse formado por duas pessoas e entre elas não houvesse acordo sobre qualquer matéria chamavam o ministro letrado de maior graduação e na falta dele o procurador da fazenda real e ainda na falta deste o vereador da câmara, mais antigo.

Chegando novo governador ou capitão general o governo interino e provisório logo lhe entregaria o governo.

Esta lei, que pretendia assegurar a continuidade governativa nas possessões ultramarinas, ultrapassando as demoras e as dificuldades políticas, acabou por ter grande aplicação nos Açores em variadas circunstâncias.

A primeira vez que se aplicou foi em 1793, quando da morte do segundo capitão general dos Açores, Dinis Gregório de Melo Castro e *Mendonça formando-se então um governo interino com o bispo de Angra, D. Frei José de Avé-Maria da Costa e Silva, e com o corregedor de Angra, Dr. Manuel José de *Arriaga Brum da Silveira e não se chamando autoridade militar por não a haver no espírito da lei. Este governo teve vida difícil, principalmente devido ao caso da moeda falsa, mas sobreviveu até 1799 quando chegou a Angra o terceiro capitão general, o conde de *Almada. Entretanto foi sucessivamente reformulado com a substituição do corregedor, primeiro pelo Dr. Luís de Moura Furtado em 23 de Maio de 1795, e posteriormente pelo Dr. José Acúrcio das Neves, em 9 de Julho do mesmo ano. Por sua vez o bispo alegando velhice e doença, solicitou insistentemente a sua substituição, mas nunca foi atendido, sendo porém substituído interinamente no governo, a partir de 1796, devido a doença, pelo deão Mateus Homem Borges da Costa.

Voltou a invocar-se e utilizar-se esta legislação na agitada época do vintismo, quando nos Açores se deram revoltas e pronunciamentos militares contra o governo do capitão general. Primeiro em Ponta Delgada, com a revolta de 1 de Março de 1821, em que um grupo de micaelenses proclamou a adesão ao movimento liberal do Porto e se separou do governo da capitania-geral em Angra, formando um governo que melhor se chamaria uma Junta Governativa e que era constituído por cinco membros, decidindo que um devia ser da ordem eclesiástica e outro do corpo do comércio e teria um secretário com voto. Foram aclamados como presidente o coronel de milícias, António Francisco de Chaves e Melo, como vice-presidente, André da Ponte de Quintal e *Câmara, o capitão-mor, António Francisco Botelho de Sampaio Arruda, o reverendo Dr. João Bento de Medeiros Mântua e Jacinto Inácio da Silveira (este o membro do comércio) e como secretário o Dr. Veríssimo Manuel de Aguiar, convocando-se as câmaras da ilha a designarem cada uma um vogal para o governo. Intitulava-se Governo Interino da Ilha de São Miguel e propunha-se exercer a autoridade, eleger deputados às Cortes, conservar a ordem e promover a felicidade pública, até que o Governo Supremo do Reino de Portugal expedisse as competentes ordens e providências. Como se vê, estava longe do espírito do alvará de 1770, que aliás não invocava. Acabou por ter êxito na sua acção.

Em Angra, entretanto deu-se também um pronunciamento militar, em 2 de Abril de 1821, comandado pelo anterior capitão general António de Azevedo *Araújo, que depôs o capitão general Francisco de Borja Stockler e foi então nomeado um governo interino nos termos do alvará de 1770 formada pelo bispo D. Frei Manuel Nicolau de *Almeida, presidente, pelo coronel Francisco do Canto e *Castro e pelo corregedor de Angra Dr. João Bernardo Rebelo *Borges. Com a rápida resposta do general Stockler que retomou o poder este efémero governo foi preso e não chegou a ter acção alguma.

Entretanto a situação política no reino alterara-se, o rei aceitou regressar do Brasil, jurou as bases da Constituição e foi enviada à Terceira a fragata Pérola com ordem para que se demitisse o capitão general, que devia ser enviado a Lisboa preso juntamente com o bispo e substituído por um governo interino. Stockler obedeceu na parte da formação do governo interino, mas não aceitou a prisão, a sua e a do bispo D. Manuel de Almeida. Em 15 de Maio de 1821 formava-se então o governo interino pelo figurino do alvará de 1770, constituído pelo deão José Maria de Bettencourt Lemos, pelo corregedor João Bernardo Rebelo *Borges e pelo governador do castelo, o coronel Caetano de Paula Xavier, e como adjuntos a este o próprio general Stockler e o bispo.

Quem não desistia de fazer cumprir integralmente as ordens era o governo das Cortes que insistiu nas prisões e na reformulação do governo interino, que foi efectivamente reformulado em Agosto de 1821, saindo o coronel Paula Xavier, ele também preso agora como criatura de general e substituído pelo brigadeiro João Maria Xavier de *Brito, vindo do Brasil.

No Faial também se deram actos revolucionários, embora mais tardiamente, e com auxílio de uma fragata de guerra os hortenses decidiram separar-se, eles também, do governo de Angra e constituíram a 12 de Maio de 1821 um governo interino formado pelo tenente-coronel, comandante militar, José Roberto de Miranda, presidente, pelo coronel de milícias, Estácio Machado Utra, pelo capitão-mor José Francisco da Terra Brum, pelo padre Francisco Xavier da Silva, ouvidor eclesiástico, pelo Dr. José Francisco de Medeiros e pelo cônsul Sérgio Pereira Ribeiro, governo este dentro do espírito dos propósitos daquele outro instituído em Ponta Delgada e que teve acção paralela no Faial e Pico.

Esta situação de três governos interinos nos Açores durou até 1823, quando no reino se deu o movimento anti-constituição conhecido por Vila Francada. O novo gabinete de D. João VI, em que pontificava o terceirense Manuel Inácio Pamplona *Corte Real aboliu a legislação das Cortes referentes à organização administrativa dos Açores e restabeleceu a *capitania-geral. O general Stockler, que entretanto foi absolvido em sentença, como aliás o bispo e o coronel, foi de novo nomeado capitão general dos Açores. Na Terceira o júbilo era enorme e os absolutistas decidiram tomar o poder invocando a necessidade de manter a ordem e estabelecer, agora eles, um governo interino que governasse até à chegada do capitão general.

Assim aconteceu a 3 de Agosto de 1823 em que na Câmara de Angra se formou um governo interino constituído pelo coronel de milícias Cândido de Meneses de Lemos e Carvalho, presidente, João Pereira de Lacerda, Luís Meireles do Canto e *Castro e Roberto Luís de Mesquita, todos absolutistas convictos e destacados fidalgos da cidade. Foi este governo que assegurou o poder até à chegada do capitão general Stockler, agora barão da Vila da Praia, a 17 de Novembro.

Depois deste agitado período parece que a vida voltava à normalidade nos Açores com a substituição em 1824 do general Stockler pelo novo capitão general Manuel Vieira Tovar de *Albuquerque o qual, supunha-se, trazia como instruções políticas para o seu governo um programa de apaziguamento e moderação. Contudo, em 1828 rompeu-se o acordo político entre D. Pedro IV e D. Miguel, que tinha por base a Carta Constitucional. Por toda a parte e pelos Açores também D. Miguel era aclamado rei absoluto e os liberais escorraçados. Em Angra os liberais chefiados pelo capitão José Quintino *Dias, de *Caçadores 5, fizeram um pronunciamento a favor da Carta Constitucional e de D. Maria II, em 22 de Junho de 1828, depuseram o capitão general Tovar de Albuquerque que expulsaram da ilha. Assim, invocando a legislação de 1770 tratou-se de constituir um governo interino presidido, na ausência do bispo, pelo provisor do bispado Dr. João José da Cunha *Ferraz, uma vez que o deão havia sido declarado pessoa não grata e exilado para S. Miguel, pelo bacharel juiz de fora de Angra, José Jacinto Valente *Faria, em substituição do corregedor e pelo coronel D. Inácio *Castelo Branco do Canto, como militar mais graduado e antigo, mas sendo este um reconhecido absolutista foi substituído pelo coronel José Rodrigues de *Almeida. Como secretário foi nomeado o bacharel Manuel Joaquim Nogueira.

Como se vê, cumprindo formalmente a lei exerceram-na contudo contra as instituições estabelecidas e este governo era na verdade mais um governo revolucionário ao serviço da causa liberal do que um governo interino no espírito da lei de 1770. Foi, porém, este mesmo governo que aguentou a situação difícil criada na Terceira e que agregando dois chefes locais, os morgados Teotónio de Ornelas *Bruges e Manuel Homem da Costa Noronha, evitou o regresso à situação anterior e a restituição do capitão general. Foi reformulado em Agosto de 1828, mas governou até Outubro quando foi substituído agora por uma Junta Governativa Provisória. J. G. Reis Leite

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