Governo dos Açores - Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura - Direção Regional da Cultura

Apoios - Legislação e Formulários

Divisão do Património Móvel e Imaterial e Arqueológico

Património Móvel

Decreto Legislativo Regional nº 3 /2015/A, de 4 de fevereiro - Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel
Decreto Lei n.º 140/2009, de 15 junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Lei n.º 107/2001, de 8 setembro - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A - Regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas.
Portaria n.º 1/2008 de 2 de janeiro - Aprova o regulamento de prestação de serviços e cedência de equipamentos da Divisão do Património Móvel e Imaterial da Direção Regional da Cultura, respetiva Tabela de Preços e formulário

Património Arquivístico

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20 de abril - Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril - Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores

Património Baleeiro

Despacho n.º 178/2018, de 23 de janeiro de 2018 - Determina o período de entrega de candidaturas a apoios à salvaguarda de património baleeiro a atribuir em 2019
Decreto Regulamentar Regional nr. 2/2015/A, de 28 de janeiro - Salvaguarda do património baleeiro dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho - Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 13/98/A, de 4 de agosto. Define e carateriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização
Despacho nº 1990/2012, de 24 de dezembro - Publica a lista das embarcações classificadas como património baleeiro regional

Património Imaterial

Decreto-Lei nº 149/2015, de 4 de agosto - Republica o Decreto-Lei nº139/2009, de 15 de junho, diploma nacional que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de março - Decreta a ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de outubro de 2003, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, em 24 de janeiro de 2008
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A, de 4 de julho - Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 196/2010, de 9 de abril - Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial para a República Portuguesa, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho
Portaria n.º 80/2012, de 13 de julho - Aprova as categorias pré-definidas e a documentação obrigatória relativa aos pedidos de inventariação de manifestações do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores, conforme o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A, de 4 de julho

Património Arqueológico

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A, de 16 de maio de 2018 - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 14 de novembro – regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho - Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático
Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto, que altera a Lei n.º 13/85, de 6 de julho (património cultural português) e o Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho (património cultural subaquático) - Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira todas as matérias referentes à gestão do património arqueológico regional

Parques Arqueológicos Subaquático

Decreto Regulamentar Regional nr. 19/2015/A, 27 de outubro - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional, n.º 20/2005/A, de 12 de outubro, que criou o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra na ilha Terceira
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/A, 29 de setembro - Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2015/A, 29 de outubro - Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na ilha de Santa Maria
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A, de 8 de maio - Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Dori, na ilha de São Miguel
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2014/A, de 8 de agosto - Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Caroline, na ilha do Pico

FORMULÁRIOS - Património Móvel

Requerimento para comparticipação financeira para Restauro do Património Móvel de entidades privadas
Requerimento para comparticipação financeira Restauro do Património Móvel de pessoas singulares